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Ano: 2007Banca: CESPE / CEBRASPECargo: Guarda AmbientalConcurso: IEMA

Texto associado

Julgue os itens a seguir de acordo com o que dispõe a Lei n.º 4.898/1965.

Prolongar a execução de prisão provisória, deixando de cumprir imediatamente ordem de liberdade, é abuso de autoridade.