A prática de ato administrativo com exorbitância da competência legal implicará abuso de autoridade quando tiver por conseqüência a ocorrência de lesão corporal.

Questão 48002Q48002

CESPE / CEBRASPE Legislação Penal Especial

Ano: 2007Banca: CESPE / CEBRASPECargo: Guarda AmbientalConcurso: IEMA

Com texto de apoio

A sentença que julgar o abuso de autoridade é irrecorrível caso a pena aplicada seja apenas de multa, por razão de política judicial, se privilegiar o magistrado de 1.º grau.

Questão 48003Q48003

CESPE / CEBRASPE Audiência Preliminar de Conciliação ou Mediação Sujeitos da Relação Processual Defensoria Pública no Processo Civil

Ano: 2007Banca: CESPE / CEBRASPECargo: Guarda AmbientalConcurso: IEMA

Com texto de apoio

No âmbito de eventual processo judicial, se o advogado de José da Silva não comparecer a audiência, o juiz nomeará um defensor público, mas não adiará a audiência somente por esse fato.

Questão 48004Q48004

CESPE / CEBRASPE Das Citações e Intimações

Ano: 2007Banca: CESPE / CEBRASPECargo: Guarda AmbientalConcurso: IEMA

Com texto de apoio

As testemunhas das pessoas envolvidas nos fatos descritos poderão comparecer a audiência judicial pertinente ao caso descrito independentemente de intimação.

Questão 48005Q48005

CESPE / CEBRASPE Ação Penal Do juiz, do ministério público, do acusado e defensor, dos assistentes e auxiliares da justiça

Ano: 2007Banca: CESPE / CEBRASPECargo: Guarda AmbientalConcurso: IEMA

Com texto de apoio

O Ministério Público decairá do direito de oferecer denúncia caso não a apresente dentro de 48 horas do recebimento da representação da vítima.

Questão 48006Q48006

CESPE / CEBRASPE Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 Poderes da Administração Abuso de Poder Inquérito Administrativo - PAD

Ano: 2007Banca: CESPE / CEBRASPECargo: Guarda AmbientalConcurso: IEMA

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O sujeito passivo do abuso de autoridade poderá representar ao superior hierárquico do guarda ambiental, para que promova a adequada apuração dos fatos.

Questão 48007Q48007

CESPE / CEBRASPE Lei nº 8.112-1990 - Regime jurídico dos servidores públicos federais Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 Responsabilidades do servidor Poderes da Administração Abuso de Poder

Ano: 2007Banca: CESPE / CEBRASPECargo: Guarda AmbientalConcurso: IEMA

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A sanção eventualmente aplicada a José da Silva não ficará registrada nos seus assentos funcionais porque o abuso de autoridade é regulado por lei específica, não sendo disciplinado no Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis.

Questão 48008Q48008

CESPE / CEBRASPE Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 Cargo, emprego, função

Ano: 2007Banca: CESPE / CEBRASPECargo: Guarda AmbientalConcurso: IEMA

Com texto de apoio

Uma das possíveis sanções a José da Silva é a perda do cargo público.