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Questão 48000Q48000
CESPE / CEBRASPELegislação Penal EspecialLei do Abuso de Autoridade – Lei nº 4.898 de 1965 e Lei n° 13.869 de 2019

Ano: 2007Banca: CESPE / CEBRASPECargo: Guarda AmbientalConcurso: IEMA

Texto associado

Julgue os itens a seguir de acordo com o que dispõe a Lei n.º 4.898/1965.

Pessoa jurídica não sofre abuso de autoridade.