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Questão 48017Q48017
Ano: 2008Banca: CESPE / CEBRASPECargo: Atendente - hConcurso: MPE-RR
Texto associado
Acerca da legislação especial, julgue os itens a seguir.
A lei prevê a possibilidade de que o Ministério Público proponha a suspensão condicional de processo relativo a crimes para os quais a pena mínima é igual ou inferior a 1 ano.