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Questão 48018Q48018
CESPE / CEBRASPELegislação Penal EspecialLei de Contravenções Penais - Decreto-Lei nº 3.688 de 1941

Ano: 2008Banca: CESPE / CEBRASPECargo: Atendente - hConcurso: MPE-RR

Texto associado

Acerca da legislação especial, julgue os itens a seguir.

As contravenções penais e os crimes aos quais a lei comine pena máxima não superior a 1 ano são considerados de menor potencial ofensivo.