Noções Fundamentais, Conceitos e caracteres, Teoria Geral do Delito, Conceito de crime, Causas de extinção da punibilidade, Legislação Penal Especial, Lei de Contravenções Penais - Decreto-Lei nº 3.688 de 1941 · CESPE / CEBRASPE

Questão 48032Q48032

CESPE / CEBRASPE Noções Fundamentais Conceitos e caracteres Teoria Geral do Delito Conceito de crime Causas de extinção da punibilidade Legislação Penal Especial Lei de Contravenções Penais - Decreto-Lei nº 3.688 de 1941

Ano: 2007Banca: CESPE / CEBRASPECargo: Auxiliar de Segurança InternaConcurso: Petrobras

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Acerca do direito penal, julgue os itens seguintes.

Os crimes distinguem-se das contravenções penais porque essas caracterizam atos ilícitos que ofendem bens jurídicos indisponíveis e podem ser praticados em concurso de agentes.