CESPE / CEBRASPE — 2007

Ano: 2007·Banca: CESPE / CEBRASPE·Cargo: Auxiliar de Segurança Interna·Concurso: Petrobras

Com texto de apoio

Considere a seguinte situação hipotética.Juarez, auxiliar de segurança de uma empresa privada, no desempenho de suas funções, foi chamado a intervir em discussão entre duas empregadas da empresa. Na abordagem inicial, Juarez, com muita tranqüilidade e urbanidade no trato da questão, solicitou às mulheres que se acalmassem e cessassem a discussão, uma vez que estavam comprometendo o ambiente de trabalho. Diante da interferência de Juarez, uma das mulheres, muito exaltada, passou a proferir xingamentos contra o auxiliar de segurança, cuspindo-lhe ofensivamente no rosto. Nessa situação, caberá a Juarez dar voz de prisão à mulher, pela prática de crime de desacato.

Ano: 2007·Banca: CESPE / CEBRASPE·Cargo: Auxiliar de Segurança Interna·Concurso: Petrobras

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Para a configuração do crime de violação de domicílio não estão englobados os compartimentos em que alguém exerce profissão ou atividade; qualquer busca ou revista poderá ser realizada em escritórios, oficinas, consultórios, mesmo sem autorização do proprietário e desde que haja fundada suspeita de que no local estejam ocultados objetos oriundos de crime.

Ano: 2007·Banca: CESPE / CEBRASPE·Cargo: Auxiliar de Segurança Interna·Concurso: Petrobras

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A imputabilidade penal inicia-se aos 21 anos de idade. Dos 18 aos 21 anos de idade, o autor de um crime somente será responsabilizado penalmente após realizado exame psicotécnico que confirme inteira capacidade de entendimento do indivíduo.

Ano: 2007·Banca: CESPE / CEBRASPE·Cargo: Auxiliar de Segurança Interna·Concurso: Petrobras

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Salvo expressa previsão do delito em sua forma culposa, ninguém pode ser punido por fato previsto como crime, senão quando o pratica de forma dolosa.

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Considere a seguinte situação hipotética.Um agente de segurança de uma instituição financeira, insatisfeito com o salário e com as condições de trabalho, resolveu, em determinada noite, deixar a porta da empresa aberta, sabedor de que um conhecido ladrão rondava o estabelecimento. Sem conhecimento da facilidade proporcionada pelo agente, o ladrão adentrou o estabelecimento e de lá subtraiu vultosa quantia em dinheiro. Nessa situação, caso seja descoberta a autoria e as circunstâncias do delito, o vigilante não será alcançado penalmente, pois agiu sem prévio conluio com o autor do furto e não auferiu nenhum proveito do crime.

Ano: 2007·Banca: CESPE / CEBRASPE·Cargo: Auxiliar de Segurança Interna·Concurso: Petrobras

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Considera-se doloso o crime em que o agente quis o resultado ou assumiu o risco de produzi-lo; e culposo, quando o agente deu causa ao resultado por imprudência, negligência ou imperícia.

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O vigilante, em razão de sua profissão, é tido pelo direito penal como garante, por esse motivo tem a obrigação de agir para evitar qualquer resultado lesivo, caso contrário, traz para si a responsabilidade pelo resultado, respondendo pela sua omissão.

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Considere a seguinte situação hipotética. Um vigilante, ao reprimir a prática de roubo no estabelecimento em que trabalha, atirou contra um dos criminosos, ceifando-lhe a vida. Nessa situação, poderá o vigilante, no curso do processo criminal decorrente da morte do meliante, alegar em sua defesa causa de excludente de ilicitude.

Ano: 2007·Banca: CESPE / CEBRASPE·Cargo: Auxiliar de Segurança Interna·Concurso: Petrobras

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Considere a seguinte situação hipotética. Geraldo foi indiciado em inquérito policial pela prática de crime de estelionato, entretanto, antes da conclusão do procedimento policial e após a sua aprovação em curso de formação para vigilante, candidatou-se a uma vaga em uma empresa de segurança. Nessa situação, se forem cumpridos os requisitos exigidos para o exercício da profissão, não haverá empecilho à contratação de Geraldo, uma vez que ele não foi, ainda, condenado criminalmente por sentença transitada em julgado.

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Considere a seguinte situação hipotética. José, brasileiro naturalizado, candidatou-se a vaga de vigilante em empresa especializada no transporte de valores, preenchendo todos os requisitos exigidos para a contratação. Findo o processo de seleção, José não foi aprovado para contratação porque tinha a condição de naturalizado. Nessa situação, a não contratação de José atendeu às exigências legais inerentes à profissão de vigilante, pois é função privativa de brasileiro nato.