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Questão 48033Q48033
Ano: 2007Banca: CESPE / CEBRASPECargo: Auxiliar de Segurança InternaConcurso: Petrobras
Texto associado
Acerca do direito penal, julgue os itens seguintes.
O direito penal é o ramo do direito público que define os ilícitos civis e penais, traçando as formas de procedimento para a apuração dos processos e a punição dos infratores.