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Questão 48034Q48034
Ano: 2007Banca: CESPE / CEBRASPECargo: Auxiliar de Segurança InternaConcurso: Petrobras
Texto associado
Acerca do direito penal, julgue os itens seguintes.
São princípios constitucionais do direito penal a reserva legal ou legalidade; a irretroatividade da lei penal; a intranscendência ou responsabilidade pessoal; a presunção de inocência e a individualização das penas.