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Questão 48128Q48128
CESPE / CEBRASPEProcesso Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021Início e interessados no processo administrativo, delegação e avocação de competênciasDemais aspectos da lei 9.784/99

Ano: 2008Banca: CESPE / CEBRASPECargo: Assistente em C&T 2-I - BrasíliaConcurso: MCTI

Texto associado

Julgue os itens de 78 a 84, relativos à Lei n.º 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da administração pública federal.

É impedido de atuar em processo administrativo o servidor ou autoridade que tenha interesse direto ou indireto na matéria.