CESPE / CEBRASPE — 2008

Ano: 2008·Banca: CESPE / CEBRASPE·Cargo: Assistente em C&T 2-I - Brasília·Concurso: MCTI

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Caso haja recurso da decisão administrativa e o recorrente alegue que a decisão administrativa contraria enunciado de súmula vinculante, caberá à autoridade prolatora da decisão impugnada, se não a reconsiderar, explicitar, antes de encaminhar o recurso à autoridade superior, as razões da aplicabilidade ou inaplicabilidade da súmula, conforme o caso.

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O recurso administrativo tramitará no máximo por três instâncias administrativas, salvo disposição legal diversa.

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É impedido de atuar em processo administrativo o servidor ou autoridade que tenha interesse direto ou indireto na matéria.

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É vedado aos órgãos administrativos, em quaisquer hipóteses, delegar parte de sua competência a outros órgãos ou titulares.

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São capazes, para fins de processo administrativo, os maiores de 21 anos, ressalvada previsão especial em ato normativo próprio.

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É direito do administrado ter ciência da tramitação dos processos administrativos em que tenha a condição de interessado, ter vista dos autos, obter cópias de documentos neles contidos e conhecer as decisões proferidas.

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De acordo com a referida lei, o Ministério da Ciência e Tecnologia enquadra-se no conceito de entidade.

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A posse do servidor público não está condicionada à apresentação de sua declaração de bens, visto que todo cidadão tem o direito à privacidade e ao sigilo fiscal garantidos pela Constituição Federal.

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Constitui ato de improbidade administrativa receber, para si ou para outrem, dinheiro, bem móvel ou imóvel, ou qualquer outra vantagem econômica, direta ou indireta, a título de comissão, percentagem, gratificação ou presente de quem tenha interesse, direto ou indireto, que possa ser atingido ou amparado por ação ou omissão decorrente das atribuições do agente público.

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Os agentes públicos de qualquer nível ou hierarquia são obrigados a velar pela estrita observância dos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade no trato dos assuntos que lhe são afetos.