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Questão 48130Q48130
CESPE / CEBRASPEProcesso Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021Definições gerais, direitos e deveres dos administradosDemais aspectos da lei 9.784/99

Ano: 2008Banca: CESPE / CEBRASPECargo: Assistente em C&T 2-I - BrasíliaConcurso: MCTI

Texto associado

Julgue os itens de 78 a 84, relativos à Lei n.º 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da administração pública federal.

São capazes, para fins de processo administrativo, os maiores de 21 anos, ressalvada previsão especial em ato normativo próprio.