Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990, Cargo, emprego, função, Provimento e vacância, Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021, Atos de Improbidade Administrativa e suas Sanções · CESPE / CEBRASPE

Questão 48133Q48133

CESPE / CEBRASPE Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 Cargo, emprego, função Provimento e vacância Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 Atos de Improbidade Administrativa e suas Sanções

Ano: 2008Banca: CESPE / CEBRASPECargo: Assistente em C&T 2-I - BrasíliaConcurso: MCTI

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A Lei n.º 8.429/1992 dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública. Acerca dessa lei, julgue os itens a seguir.

A posse do servidor público não está condicionada à apresentação de sua declaração de bens, visto que todo cidadão tem o direito à privacidade e ao sigilo fiscal garantidos pela Constituição Federal.