Lei nº 8.112-1990 - Regime jurídico dos servidores públicos federais, Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990, Contratos Administrativos - Lei nº 8.666 de 1993 [Revogada], Cláusulas Exorbitantes e Equilíbrio Econômico-Financeiro, Duração, Extinção, Inexecução, Sanções e Responsabilidade · CESPE / CEBRASPE

Questão 48138Q48138

CESPE / CEBRASPE Lei nº 8.112-1990 - Regime jurídico dos servidores públicos federais Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 Contratos Administrativos - Lei nº 8.666 de 1993 [Revogada]Cláusulas Exorbitantes e Equilíbrio Econômico-Financeiro Duração, Extinção, Inexecução, Sanções e Responsabilidade

Ano: 2008Banca: CESPE / CEBRASPECargo: Assistente em C&T 2-I - BrasíliaConcurso: MCTI

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Com referência ao regime jurídico dos servidores públicos da União, às normas gerais de licitações e contratos e à doutrina acerca dos princípios que regem a administração pública, julgue os itens subseqüentes.

A duração dos contratos administrativos, em regra, fica adstrita à vigência dos respectivos créditos orçamentários, sendo, porém, permitida a prorrogação de sua duração por iguais e sucessivos períodos, limitada a 60 meses, no caso de prestação de serviços executados de forma contínua.