Lei nº 8.112-1990 - Regime jurídico dos servidores públicos federais, Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 · CESPE / CEBRASPE

Questão 48155Q48155

CESPE / CEBRASPE Lei nº 8.112-1990 - Regime jurídico dos servidores públicos federais Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990

Ano: 2008Banca: CESPE / CEBRASPECargo: Agente de Inteligência - EspanholConcurso: ABIN

Texto associado

Julgue os próximos itens, referentes ao regime jurídico disciplinar dos servidores públicos federais.

Qualquer pessoa da família de servidor falecido poderá, a qualquer tempo, requerer a revisão de decisão punitiva que tenha a ele sido aplicada, quando houver fatos novos ou circunstâncias suscetíveis de justificar a inocência ou a inadequação da penalidade aplicada.