CESPE / CEBRASPE — 2008

Ano: 2008·Banca: CESPE / CEBRASPE·Cargo: Agente de Inteligência - Espanhol·Concurso: ABIN

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Qualquer pessoa da família de servidor falecido poderá, a qualquer tempo, requerer a revisão de decisão punitiva que tenha a ele sido aplicada, quando houver fatos novos ou circunstâncias suscetíveis de justificar a inocência ou a inadequação da penalidade aplicada.

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Na fase do inquérito, a comissão de processo administrativo disciplinar promoverá a tomada de depoimentos, acareações, investigações e diligências cabíveis, sendo assegurados ao acusado o contraditório e a ampla defesa.

Ano: 2008·Banca: CESPE / CEBRASPE·Cargo: Agente de Inteligência - Espanhol·Concurso: ABIN

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Após a abertura de processo administrativo disciplinar, é possível, como medida cautelar, o afastamento, pelo prazo de 60 dias, prorrogável pelo mesmo prazo, do servidor envolvido, sem prejuízo da sua remuneração, para que este não venha a influir na apuração da irregularidade.

Ano: 2008·Banca: CESPE / CEBRASPE·Cargo: Agente de Inteligência - Espanhol·Concurso: ABIN

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Será reconduzido ao cargo de origem o servidor cuja demissão tenha sido anulada por decisão judicial ou ato administrativo.

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O cidadão que, tendo sido nomeado para ocupar cargo público efetivo no prazo de 30 dias e que, passado esse prazo, não tenha tomado posse, será exonerado do cargo, para que se possa nomear o próximo candidato.

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A nomeação é forma originária de provimento de cargo público.

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Na situação considerada, não houve desvio de finalidade, sendo o decreto de desapropriação amparado pelo ordenamento jurídico.

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O decreto desapropriatório é considerado ato vinculado.

Ano: 2008·Banca: CESPE / CEBRASPE·Cargo: Agente de Inteligência - Espanhol·Concurso: ABIN

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Suponha que Maurício, servidor público federal, delegue a autoridade hierarquicamente inferior a competência que ele tem para decidir recursos administrativos. Nessa hipótese, não há qualquer ilegalidade no ato de delegação.

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As sanções aplicáveis aos atos de improbidade têm natureza civil e, não, penal.