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Ano: 2008Banca: CESPE / CEBRASPECargo: Agente de Inteligência - EspanholConcurso: ABIN

Texto associado

Com relação aos princípios básicos da administração pública, julgue os seguintes itens.

Não viola o princípio da motivação dos atos administrativos o ato da autoridade que, ao deliberar acerca de recurso administrativo, mantém decisão com base em parecer da consultoria jurídica, sem maiores considerações.