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Questão 48206Q48206
CESPE / CEBRASPEImprobidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021Disposições gerais da Improbidade Administrativa

Ano: 2024Banca: CESPE / CEBRASPECargo: AL - Apoio LegislativoConcurso: Câmara de Maceió

Com base na Lei n.º 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa), julgue o item subsecutivo. A ação por improbidade administrativa é repressiva, tem caráter sancionatório, constitui ação civil e pode ser instaurada para a proteção do patrimônio público.