Prova para
CESPE / CEBRASPE — 2024
CESPE / CEBRASPE - 2024 - Câmara de Maceió - AL - Apoio Legislativo
- Concurso:
- Câmara de Maceió
- Banca:
- CESPE / CEBRASPE
- Cargo:
- AL - Apoio Legislativo
Questões da prova
Ano: 2024Banca: CESPE / CEBRASPECargo: AL - Apoio LegislativoConcurso: Câmara de Maceió
Em relação ao controle jurisdicional da administração pública no direito brasileiro, julgue o seguinte item.São instrumentos de controle jurisdicional o mandado de segurança, a ação popular, o habeas data, o mandado de injunção e a ação civil pública.
Ano: 2024Banca: CESPE / CEBRASPECargo: AL - Apoio LegislativoConcurso: Câmara de Maceió
Em relação ao controle jurisdicional da administração pública no direito brasileiro, julgue o seguinte item.Compete ao Poder Judiciário realizar controle da conveniência e da oportunidade (controle de mérito) nos atos discricionários.
Ano: 2024Banca: CESPE / CEBRASPECargo: AL - Apoio LegislativoConcurso: Câmara de Maceió
Acerca do contencioso administrativo e do sistema de jurisdição una, julgue os item a seguir. Por meio do sistema da jurisdição una, o Poder Judiciário detém o monopólio da função jurisdicional, ou seja, o poder de apreciar, com força de coisa julgada, lesão ou ameaça de lesão a direitos individuais e coletivos.
Ano: 2024Banca: CESPE / CEBRASPECargo: AL - Apoio LegislativoConcurso: Câmara de Maceió
Acerca do contencioso administrativo e do sistema de jurisdição una, julgue os item a seguir. A Constituição Federal de 1988 prevê o contencioso administrativo para a decisão de litígios decorrentes de relações de trabalho dos servidores com a União, autarquias e empresas públicas federais.
Ano: 2024Banca: CESPE / CEBRASPECargo: AL - Apoio LegislativoConcurso: Câmara de Maceió
Com base na Lei n.º 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa), julgue o item subsecutivo. A responsabilização por ato de improbidade administrativa não se aplica ao mero exercício de função ou de autoridade pública se não houver comprovação de conduta intencional com finalidade ilícita nesse exercício.
Ano: 2024Banca: CESPE / CEBRASPECargo: AL - Apoio LegislativoConcurso: Câmara de Maceió
Com base na Lei n.º 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa), julgue o item subsecutivo. A ação por improbidade administrativa é repressiva, tem caráter sancionatório, constitui ação civil e pode ser instaurada para a proteção do patrimônio público.
Ano: 2024Banca: CESPE / CEBRASPECargo: AL - Apoio LegislativoConcurso: Câmara de Maceió
No que concerne ao controle parlamentar, ao controle administrativo e ao controle exercido pelos tribunais de contas, julgue o item seguinte.Ao proceder à apreciação mediante julgamento, registro ou fiscalização, o Tribunal de Contas da União emite uma decisão colegiada na forma de acórdão.
Ano: 2024Banca: CESPE / CEBRASPECargo: AL - Apoio LegislativoConcurso: Câmara de Maceió
No que concerne ao controle parlamentar, ao controle administrativo e ao controle exercido pelos tribunais de contas, julgue o item seguinte.Os atos do tribunal de contas estão sujeitos ao controle do Poder Judiciário quando eivados de vício de legalidade.
Ano: 2024Banca: CESPE / CEBRASPECargo: AL - Apoio LegislativoConcurso: Câmara de Maceió
No que concerne ao controle parlamentar, ao controle administrativo e ao controle exercido pelos tribunais de contas, julgue o item seguinte.Cabe ao Tribunal de Contas da União acompanhar toda a arrecadação da receita da União, exceto das entidades da administração pública indireta.
Ano: 2024Banca: CESPE / CEBRASPECargo: AL - Apoio LegislativoConcurso: Câmara de Maceió
No que concerne ao controle parlamentar, ao controle administrativo e ao controle exercido pelos tribunais de contas, julgue o item seguinte.Haja vista a possibilidade de fiscalização e decisão do Poder Legislativo sobre atos ligados à função administrativa, é permitido conferir a parlamentar, individualmente, o poder de requisitar informações ao Poder Executivo.