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Ano: 2024Banca: CESPE / CEBRASPECargo: AL - Apoio LegislativoConcurso: Câmara de Maceió

Julgue o item a seguir, referentes ao conceito, aos tipos e às formas de controle. O controle de legalidade, cuja finalidade é verificar a compatibilidade do ato com a legislação vigente, é competência exclusiva do Poder Judiciário.