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Questão 48260Q48260
Ano: 2024Banca: CESPE / CEBRASPECargo: Técnico da Fazenda EstadualConcurso: SEFAZ-AC
Entre os princípios fundamentais estabelecidos pela Constituição Federal de 1988 (CF), assinale a opção que contém o princípio que assegura que todos os indivíduos possuam direitos iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza.