Ano: 2024 · Banca: CESPE / CEBRASPE · Cargo: Técnico da Fazenda Estadual · Concurso: SEFAZ-AC
Na administração pública, um dos princípios estabelecidos pela CF destina-se a garantir que as ações e decisões dos órgãos públicos sejam tomadas com neutralidade, sem favorecimentos ou discriminações por razões de afinidades pessoais, políticas ou ideológicas. Essa descrição refere-se ao princípio da
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Assinale a opção correta, acerca dos remédios constitucionais.
A Mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por qualquer pessoa natural, sem necessidade de representação por partido político ou entidade de classe e visa proteger direitos coletivos de forma ampla. B Mandado de segurança individual é uma ação destinada a evitar abusos cometidos por empresas multinacionais. C Habeas corpus pode ser impetrado quando há ameaça ou violação ao direito de locomoção por ilegalidade ou abuso de poder e é acessível a qualquer pessoa, em seu favor ou de terceiros. D Mandado de injunção é utilizado para proteger qualquer direito, independentemente da existência de uma norma regulamentadora específica e garante, assim, a máxima efetividade das normas constitucionais. E Habeas data é uma ação destinada exclusivamente a corrigir dados incorretos em empresas privadas. Responder Em breve Ano: 2024 · Banca: CESPE / CEBRASPE · Cargo: Técnico da Fazenda Estadual · Concurso: SEFAZ-AC
Com base nos direitos e garantias fundamentais previstos na CF, assinale a opção correta.
A O princípio da igualdade previsto na CF assegura que homens e mulheres têm direitos e deveres iguais e não podem existir casos em que ocorra diferenciação. B A liberdade de expressão permite a manifestação do pensamento sem qualquer restrição, incluindo-se discursos que incitem o ódio e a violência contra grupos minoritários. C Entre os direitos sociais estão o direito à educação, à saúde, ao trabalho, ao lazer, à segurança, à previdência social, à proteção à maternidade e à infância, à assistência aos desamparados. D O direito à propriedade é direito absoluto não podendo lei estabelecer normas que determinem sua função social. E Os direitos e garantias fundamentais previstos na CF aplicam-se aos brasileiros natos, excluindo-se os naturalizados e os estrangeiros residentes no país. Responder Em breve Ano: 2024 · Banca: CESPE / CEBRASPE · Cargo: Técnico da Fazenda Estadual · Concurso: SEFAZ-AC
Assinale a opção correta, com base nos princípios fundamentais estabelecidos pela CF.
A Autonomia dos estados-membros para se declararem independentes da federação brasileira promove a secessão como direito constitucional. B O princípio da intervenção máxima do Estado na economia visa garantir o controle estatal sobre todas as atividades econômicas, sem exceções. C A prioridade absoluta ao desenvolvimento tecnológico sobre os direitos sociais estabelece a inovação como fundamento principal do Estado. D A prevalência dos direitos humanos como diretriz nas relações internacionais do Brasil reflete o compromisso do país com a dignidade da pessoa humana além de suas fronteiras. E Universalidade do acesso à Internet como direito fundamental inalienável garante a conexão à rede como um direito básico de todos os cidadãos. Responder Em breve Ano: 2024 · Banca: CESPE / CEBRASPE · Cargo: Técnico da Fazenda Estadual · Concurso: SEFAZ-AC
Entre os princípios fundamentais estabelecidos pela Constituição Federal de 1988 (CF), assinale a opção que contém o princípio que assegura que todos os indivíduos possuam direitos iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza.
C dignidade da pessoa humana Responder Em breve Ano: 2024 · Banca: CESPE / CEBRASPE · Cargo: Técnico da Fazenda Estadual · Concurso: SEFAZ-AC
O poder constituinte originário
A é exercido exclusivamente pelo Poder Judiciário, no controle de constitucionalidade das leis. B tem por finalidade a reforma da Constituição, por meio de emendas. C representa a capacidade de um Estado de submeter-se a uma ordem jurídica internacional. D refere-se ao poder dos municípios para legislar sobre questões locais, conforme permitido pela Constituição Federal de 1988. E é o responsável pela criação da Constituição de um país e estabelece a estrutura e o funcionamento do Estado. Responder Em breve Ano: 2024 · Banca: CESPE / CEBRASPE · Cargo: Técnico da Fazenda Estadual · Concurso: SEFAZ-AC
No que concerne às classificações das constituições quanto à origem, assinale a opção correta.
A Constituições rígidas combinam artigos que podem ser alterados por procedimentos legislativos ordinários e artigos que necessitam de um processo mais complexo para sua modificação. B Constituições promulgadas são aquelas impostas pelo poder constituinte sem a participação popular direta, caracterizando-se pela sua origem autoritária. C Constituições pactuadas resultam de uma imposição do setor que tem a maior força política, especialmente em períodos de transição, em que há a negociação de seus termos entre representantes de diferentes segmentos da sociedade. D Constituições cesaristas são elaboradas e outorgadas pelo povo, sendo considerado o primeiro tipo de Constituição democrática. E Constituições outorgadas são aquelas estabelecidas pelo governante sem participação ou consulta prévia à sociedade, refletindo exclusivamente a vontade do poder estabelecido. Responder Em breve Ano: 2024 · Banca: CESPE / CEBRASPE · Cargo: Técnico da Fazenda Estadual · Concurso: SEFAZ-AC
A permissão de serviço público tem como característica distintiva o fato de ser I concedida por tempo indeterminado. II intransferível e precária. III isenta de fiscalização por parte do Estado. Assinale a opção correta.
B Apenas o item I está certo. C Apenas o item II está certo. D Apenas os itens I e III estão certos. E Apenas os itens II e III estão certos. Responder Em breve Ano: 2024 · Banca: CESPE / CEBRASPE · Cargo: Técnico da Fazenda Estadual · Concurso: SEFAZ-AC
A principal diferença entre atos vinculados e atos discricionários é a
A inexistência de limites legais para atos discricionários. B capacidade de revisão de atos vinculados por qualquer cidadão, independentemente do cargo que ocupe. C necessidade de aprovação judicial para atos discricionários. D liberdade de escolha da administração na prática de atos discricionários. E aplicação de atos vinculados exclusivamente no âmbito do Poder Judiciário. Responder Em breve Ano: 2024 · Banca: CESPE / CEBRASPE · Cargo: Técnico da Fazenda Estadual · Concurso: SEFAZ-AC
Configura exemplo de aplicação do poder hierárquico na administração pública
A a instituição de novos tributos sem aprovação legislativa, desde que em situação emergencial. B a aplicação de sanções penais a servidores públicos. C a realização de atividades de policiamento ostensivo. D a distribuição de funções dentro da organização administrativa. E o ato de legislar sobre temas específicos sem aprovação do Congresso Nacional. Responder Em breve