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Questão 48400Q48400
Ano: 2024Banca: CESPE / CEBRASPECargo: Profissional de Nível Técnico I - Função: Agente de SegurançaConcurso: ITAIPU BINACIONAL
Acerca da aplicação da lei penal, julgue os itens a seguir, de acordo com o previsto no Código Penal Brasileiro. I O crime é considerado praticado no momento da ação ou omissão, independentemente do momento do resultado. II A lei temporária aplica-se ao fato praticado durante sua vigência, ainda que decorrido o período de sua duração. III A lei posterior mais benéfica ao agente é aplicável aos fatos anteriores, exceto se decididos por sentença condenatória transitada em julgado. Assinale a opção correta.