Prova para
CESPE / CEBRASPE — 2024
CESPE / CEBRASPE - 2024 - ITAIPU BINACIONAL - Profissional de Nível Técnico I - Função: Agente de Segurança
- Concurso:
- ITAIPU BINACIONAL
- Banca:
- CESPE / CEBRASPE
- Cargo:
- Profissional de Nível Técnico I - Função: Agente de Segurança
Questões da prova
Ano: 2024Banca: CESPE / CEBRASPECargo: Profissional de Nível Técnico I - Função: Agente de SegurançaConcurso: ITAIPU BINACIONAL
Acerca da aplicação da lei penal, julgue os itens a seguir, de acordo com o previsto no Código Penal Brasileiro. I O crime é considerado praticado no momento da ação ou omissão, independentemente do momento do resultado. II A lei temporária aplica-se ao fato praticado durante sua vigência, ainda que decorrido o período de sua duração. III A lei posterior mais benéfica ao agente é aplicável aos fatos anteriores, exceto se decididos por sentença condenatória transitada em julgado. Assinale a opção correta.
Ano: 2024Banca: CESPE / CEBRASPECargo: Profissional de Nível Técnico I - Função: Agente de SegurançaConcurso: ITAIPU BINACIONAL
Considerando o disposto no Código Penal Brasileiro quanto à aplicação da lei penal, julgue os próximos itens. I A prévia cominação legal é imprescindível para a existência de pena. II É admitida, em qualquer tempo, a punição do criminoso, ainda que o fato deixe de ser considerado crime por lei posterior. III Inexiste crime sem definição em lei anterior. Assinale a opção correta.
Ano: 2024Banca: CESPE / CEBRASPECargo: Profissional de Nível Técnico I - Função: Agente de SegurançaConcurso: ITAIPU BINACIONAL
Com fundamento nas disposições constitucionais relativas à segurança pública, julgue os itens que se seguem. I O policiamento ostensivo e a preservação da ordem pública cabem às polícias civis, militares e penais. II Incumbe aos corpos de bombeiros militares a execução de atividades de defesa civil. III Os municípios deverão constituir guardas municipais destinadas à proteção de seus bens, serviços e instalações. IV A segurança pública é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio. Assinale a opção correta.
Ano: 2024Banca: CESPE / CEBRASPECargo: Profissional de Nível Técnico I - Função: Agente de SegurançaConcurso: ITAIPU BINACIONAL
Julgue os itens a seguir, a respeito dos direitos e deveres individuais e coletivos, presentes no artigo 5.º da Constituição Federal de 1988. I Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei. II A lei punirá qualquer discriminação atentatória dos direitos e liberdades fundamentais. III Ninguém será processado nem sentenciado, senão pela autoridade competente. IV Ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal. Assinale a opção correta.
Ano: 2024Banca: CESPE / CEBRASPECargo: Profissional de Nível Técnico I - Função: Agente de SegurançaConcurso: ITAIPU BINACIONAL
Conforme a Constituição Federal de 1988, os fundamentos da República Federativa do Brasil incluem
Ano: 2024Banca: CESPE / CEBRASPECargo: Profissional de Nível Técnico I - Função: Agente de SegurançaConcurso: ITAIPU BINACIONAL
À luz da Lei n.º 12.850/2013, que define organização criminosa e dispõe sobre a investigação criminal, assinale a opção correta.
Ano: 2024Banca: CESPE / CEBRASPECargo: Profissional de Nível Técnico I - Função: Agente de SegurançaConcurso: ITAIPU BINACIONAL
No que se refere à eficácia dos direitos fundamentais nas relações de trabalho, julgue os itens subsequentes. I Os direitos fundamentais são, na sua dimensão natural, direitos mutáveis e temporais, inerentes à qualidade de ser humano dos seus titulares, e constituem um núcleo restrito que se impõe a qualquer ordem jurídica. II A vinculação dos particulares ao princípio da igualdade nas relações laborais faz sentido, uma vez que estas são situações em que normalmente existe um desequilíbrio entre as partes. III Aplicado o princípio dos direitos fundamentais às relações trabalhistas, deve ser realizada uma ponderação entre os princípios constitucionais referentes à liberdade da empresa e os direitos fundamentais dos trabalhadores, somente se admitindo restrição a esses direitos quando isso for extremamente necessário. IV A garantia das liberdades privadas ao trabalhador, mesmo durante o exercício do contrato de trabalho, mostra-se irrelevante, em razão da própria natureza jurídica do contrato de trabalho. Estão certos apenas os itens