Ano: 2023·Banca: CESPE / CEBRASPE·Cargo: Analista de Tecnologia da Informação - Perfil: Segurança da Informação e Proteção de Dados·Concurso: DATAPREV

Com base no disposto na Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), julgue o item seguinte. A multa simples, de 5% do faturamento da pessoa jurídica de direito privado, grupo ou conglomerado no Brasil no seu último exercício, excluídos os tributos, limitada, no total, a R$ 50.000.000 por infração constitui sanção administrativa aplicável pela autoridade nacional aos agentes de tratamento de dados em razão das infrações cometidas às normas previstas nessa lei.