CESPE / CEBRASPE — 2023

Ano: 2023·Banca: CESPE / CEBRASPE·Cargo: Analista de Tecnologia da Informação - Perfil: Segurança da Informação e Proteção de Dados·Concurso: DATAPREV

A respeito de direito digital, políticas de segurança e regulamentos afins, julgue o item seguinte. Para o direito digital, o IP constitui uma forma de identificação virtual.

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A respeito de direito digital, políticas de segurança e regulamentos afins, julgue o item seguinte. É recomendável que as empresas que desejem fazer uso de processos de biometria implementem e colham assinaturas de seus funcionários e(ou) usuários em documento específico de “termo de concessão” referente aos dados biométricos que serão coletados e armazenados, devendo o tempo de guarda desses dados ser sempre indeterminado, pois, após o encerramento da relação entre as partes, a empresa não precisa eliminar os dados biométricos coletados.

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Acerca do GDPR (General Data Protection Regulation), julgue o item subsequente. O regulamento em questão aplica-se ao tratamento de dados pessoais por meios total ou parcialmente automatizados, mas não ao tratamento por meios não automatizados de dados pessoais contidos em ficheiros ou a eles destinados.

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Com base no disposto na Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), julgue o item seguinte. Anonimização é o tratamento por meio do qual um dado perde a possibilidade de associação, direta ou indireta, a um indivíduo, senão pelo uso de informação adicional mantida separadamente pelo controlador em ambiente controlado e seguro.

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Com base no disposto na Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), julgue o item seguinte. O encarregado é a pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, que realiza o tratamento de dados pessoais em nome do controlador.

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Com base no disposto na Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), julgue o item seguinte. A multa simples, de 5% do faturamento da pessoa jurídica de direito privado, grupo ou conglomerado no Brasil no seu último exercício, excluídos os tributos, limitada, no total, a R$ 50.000.000 por infração constitui sanção administrativa aplicável pela autoridade nacional aos agentes de tratamento de dados em razão das infrações cometidas às normas previstas nessa lei.

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Com base no disposto na Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), julgue o item seguinte. O titular dos dados pessoais tem direito a obter do controlador, em relação aos dados do titular por ele tratados, anonimização a qualquer momento e mediante requisição.

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Com relação à Lei de Acesso à Informação, à Lei de Delitos Informáticos, ao Marco Civil da Internet e à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, julgue o item a seguir. O Marco Civil da Internet assegura ao usuário a não suspensão da sua conexão à internet, salvo por débito diretamente decorrente de sua utilização.

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Com relação à Lei de Acesso à Informação, à Lei de Delitos Informáticos, ao Marco Civil da Internet e à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, julgue o item a seguir. Quando o tratamento de dados pessoais for realizado para fins exclusivamente jornalísticos e artísticos, a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais não é aplicável.

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Com relação à Lei de Acesso à Informação, à Lei de Delitos Informáticos, ao Marco Civil da Internet e à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, julgue o item a seguir. De acordo com a Lei de Delitos Informáticos, no crime de invadir dispositivo informático alheio, procede-se mediante representação se o crime for cometido contra empresa concessionária de serviço público.