Lei nº 12.965 de 2014 - Marco Civil da Internet, Direitos e Garantias dos Usuários, Provisão de Conexão e de Aplicações de Internet · CESPE / CEBRASPE

Questão 48484Q48484

CESPE / CEBRASPE Lei nº 12.965 de 2014 - Marco Civil da Internet Direitos e Garantias dos Usuários Provisão de Conexão e de Aplicações de Internet

Ano: 2023Banca: CESPE / CEBRASPECargo: Auxiliar de Enfermagem do TrabalhoConcurso: DATAPREV

Com base no que estabelece a legislação relacionada à segurança da informação e à proteção de dados, julgue o item a seguir. De acordo com o disposto na Lei n.º 12.965/2014 (Marco Civil da Internet), é assegurado ao usuário o direito à manutenção da qualidade contratada da conexão à Internet.