CESPE / CEBRASPE — 2023

Ano: 2023·Banca: CESPE / CEBRASPE·Cargo: Auxiliar de Enfermagem do Trabalho·Concurso: DATAPREV

Com base no que estabelece a legislação relacionada à segurança da informação e à proteção de dados, julgue o item a seguir. Segundo dispõe a Lei n.º 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais), o tratamento de dados pessoais somente poderá ser realizado nas seguintes hipóteses: mediante o fornecimento de consentimento pelo titular; e para o cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo controlador.

Ano: 2023·Banca: CESPE / CEBRASPE·Cargo: Auxiliar de Enfermagem do Trabalho·Concurso: DATAPREV

Com base no que estabelece a legislação relacionada à segurança da informação e à proteção de dados, julgue o item a seguir. De acordo com o disposto na Lei n.º 12.965/2014 (Marco Civil da Internet), é assegurado ao usuário o direito à manutenção da qualidade contratada da conexão à Internet.

Ano: 2023·Banca: CESPE / CEBRASPE·Cargo: Auxiliar de Enfermagem do Trabalho·Concurso: DATAPREV

Com base no que estabelece a legislação relacionada à segurança da informação e à proteção de dados, julgue o item a seguir. A Lei n.º 12.737/2012, que dispõe sobre a tipificação criminal de delitos informáticos, prevê aumento de pena caso o crime de invasão de dispositivo informático seja praticado contra o presidente do Tribunal Superior do Trabalho (TST).