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Ano: 2009Banca: CESPE / CEBRASPECargo: Técnico Judiciário - Operação de ComputadoresConcurso: TRE-PR

Julgue o item que se segue, a respeito da disciplina jurídica do ato administrativo. O parecer técnico emitido pelo advogado de uma autarquia estadual, acerca da aplicabilidade de um tributo, é um ato administrativo enunciativo.