CESPE / CEBRASPE — 2009

Ano: 2009·Banca: CESPE / CEBRASPE·Cargo: Técnico Judiciário - Operação de Computadores·Concurso: TRE-PR

Acerca do controle e da responsabilização da administração, julgue o próximo item. Atualmente, prevalece no direito brasileiro a teoria do risco integral da administração pública, segundo a qual as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos respondem pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.

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Acerca do controle e da responsabilização da administração, julgue o próximo item. Considerando que determinada empresa de engenharia tenha ajuizado mandado de segurança contra a União, em razão de ato praticado por certo agente público federal, se for constatada a ilegalidade, o Poder Judiciário terá competência para anular ou revogar o ato administrativo ilegal.

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Acerca da disciplina jurídica das licitações, julgue o item que se segue. Caso certo município necessite adquirir software de informática fabricados por fornecedor exclusivo, conforme atestado fornecido pelo órgão competente, ensejando a inviabilidade de competição entre eventuais licitantes, será inexigível a licitação para a aquisição dos referidos software de informática.

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Acerca da disciplina jurídica das licitações, julgue o item que se segue. Considerando que, em razão de guerra externa declarada pelo presidente da República, certo estado necessite adquirir gêneros alimentícios e cobertores para atender a necessidades básicas de parcela da população local, será lícito ao estado contratar a aquisição dos referidos bens por dispensa de licitação.

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Acerca da disciplina jurídica das licitações, julgue o item que se segue. No curso de uma licitação, é vedado o tratamento diferenciado entre empresas nacionais e estrangeiras. Contudo, em igualdade de condições, como critério de desempate, admite-se a preferência aos bens produzidos por empresas brasileiras de capital nacional.

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Quanto aos poderes administrativos, julgue o item subsequente. O poder regulamentar é a faculdade de punir internamente as infrações funcionais dos servidores e demais pessoas sujeitos às normas da administração pública.

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Quanto aos poderes administrativos, julgue o item subsequente. Considere a seguinte situação hipotética. Eli, presidente da comissão de licitação de certa empresa pública, classificou a pessoa jurídica JB Serviços Ltda. sem que esta atendesse aos fins objetivos da licitação, em razão de que um dos sócios da referida pessoa jurídica era seu primo. Nessa situação, Eli praticou ato administrativo com abuso de poder, por desvio de finalidade.

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Julgue o item que se segue, a respeito da disciplina jurídica do ato administrativo. Considere a seguinte situação hipotética. Determinado fiscal da administração pública municipal verificou que uma obra particular se encontrava em risco iminente de desabamento em via pública, colocando em risco a vida de várias pessoas, e, por isso, determinou a imediata demolição da referida obra, sem prévia autorização judicial. Nessa situação, o agente público agiu amparado pelo atributo da autoexecutoriedade do ato administrativo.

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Julgue o item que se segue, a respeito da disciplina jurídica do ato administrativo. O parecer técnico emitido pelo advogado de uma autarquia estadual, acerca da aplicabilidade de um tributo, é um ato administrativo enunciativo.

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Julgue o item que se segue, a respeito da disciplina jurídica do ato administrativo. Independentemente de norma legal, é admissível que um órgão público transfira a outro suas competências administrativas, desde que isso ocorra por acordo formal devidamente autenticado em cartório.