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Questão 48495Q48495
Ano: 2009Banca: CESPE / CEBRASPECargo: Técnico Judiciário - Operação de ComputadoresConcurso: TRE-PR
Julgue o item que se segue, a respeito da disciplina jurídica do ato administrativo. Independentemente de norma legal, é admissível que um órgão público transfira a outro suas competências administrativas, desde que isso ocorra por acordo formal devidamente autenticado em cartório.