Ano: 2007 · Banca: CESPE / CEBRASPE · Cargo: Técnico Judiciário - Edificações · Concurso: TSE
Um estudante de direito afirmou que um servidor pode ser responsabilizado civil, administrativa e penalmente pela prática de um mesmo ato ilícito. Essa afirmação é
A correta, pois as sanções civis, penais e administrativas podem cumular-se. B errada, porque ninguém pode ser responsabilizado civil e penalmente pelo mesmo ato. C errada, porque a responsabilidade penal sobrepõe-se à administrativa. D errada, porque a responsabilidade administrativa é uma forma de responsabilidade penal. Responder Em breve