Atos administrativos, Conceito e classificação dos atos administrativos, Atributos do ato administrativo – presunção de legitimidade, imperatividade, autoexecutoriedade e tipicidade, Requisitos do ato administrativo – competência, finalidade, forma, motivo e objeto, Existência, Validade e Eficácia do Ato Administrativo · CESPE / CEBRASPE

Questão 48562Q48562

CESPE / CEBRASPE Atos administrativos Conceito e classificação dos atos administrativos Atributos do ato administrativo – presunção de legitimidade, imperatividade, autoexecutoriedade e tipicidade Requisitos do ato administrativo – competência, finalidade, forma, motivo e objeto Existência, Validade e Eficácia do Ato Administrativo

Ano: 2023Banca: CESPE / CEBRASPECargo: Mato Grosso - Técnico AdministrativoConcurso: AGER

Julgue os itens a seguir, considerando a classificação dos atos administrativos. I Na prática dos atos ditos discricionários, a administração pública goza de certa margem de liberdade para decidir, nos termos e limites da lei. II Os atos classificados como gerais são os que possuem destinatários determinados. III Classifica-se como constitutivo o ato que atesta a existência de fato ou situação jurídica anterior a ele. IV Classificam-se como vinculados os atos que, em razão da prévia e objetiva tipificação legal do único e possível comportamento diante de hipótese prefigurada em termos objetivos, restringem a liberdade da administração pública. Assinale a opção correta.