Ano: 2023 · Banca: CESPE / CEBRASPE · Cargo: Mato Grosso - Técnico Administrativo · Concurso: AGER
Assinale a opção correta acerca da organização da administração pública.
A Os entes administrativos criados pela administração pública são seus integrantes, razão por que se subordinam a ela. B A administração pública executa suas atividades de forma direta mesmo quando atua de forma descentralizada. C Pela desconcentração, a administração pública distribui internamente sua atividade, a partir da criação de órgãos, sem hierarquia. D A descentralização administrativa pode ocorrer por outorga ou por delegação. E A administração indireta, ainda que composta por entidades que possuem personalidade jurídica própria, é produto da centralização administrativa. Responder Em breve Ano: 2023 · Banca: CESPE / CEBRASPE · Cargo: Mato Grosso - Técnico Administrativo · Concurso: AGER
Assinale a opção correta em relação aos agentes públicos.
A Particular não pode figurar como agente público, ainda que atue em nome do Estado. B Enseja a responsabilidade civil do Estado o dano causado por um agente honorífico no exercício de sua função. C Aqueles que exercem mandatos eletivos são considerados particulares em colaboração com o poder público. D Os médicos particulares que atuam no Sistema Único de Saúde (SUS) são exemplos de agentes honoríficos. E Os gestores de negócios não podem ser considerados agentes públicos. Responder Em breve Ano: 2023 · Banca: CESPE / CEBRASPE · Cargo: Mato Grosso - Técnico Administrativo · Concurso: AGER
De acordo com a Lei n.º 14.133/2021, são aplicáveis às licitações os princípios da
A legalidade, da eficiência, do desenvolvimento nacional sustentável e da proporcionalidade, entre outros. B competitividade, da prevenção, da motivação e da transparência, entre outros. C economicidade, da segurança jurídica, da liberdade de tráfego e do interesse público, entre outros. D segurança jurídica, do desenvolvimento nacional sustentável e do ofensividade, entre outros. E competitividade, da retroatividade, da eficácia e da igualdade, entre outros. Responder Em breve Ano: 2023 · Banca: CESPE / CEBRASPE · Cargo: Mato Grosso - Técnico Administrativo · Concurso: AGER
Julgue os itens a seguir, relativos a licitação. I São hipóteses de contratação direta previstas na Lei n.º 14.133/2021 a dispensa de licitação e a inexigibilidade de licitação. II Tratando-se da alienação de bens imóveis, estará dispensada a realização de licitação em caso de dação em pagamento. III Ao contrário do que ocorre na dispensa de licitação, na inexigibilidade de licitação, a competição é inviável, sendo exaustivas as hipóteses previstas na Lei n.º 14.133/2021. IV A licitação deserta torna indispensável a realização de procedimento licitatório. Assinale a opção correta.
A Apenas o item I está certo. B Apenas o item III está certo. C Apenas os itens I e II estão certos. D Apenas os itens II e IV estão certos. E Apenas os itens III e IV estão certos. Responder Em breve Ano: 2023 · Banca: CESPE / CEBRASPE · Cargo: Mato Grosso - Técnico Administrativo · Concurso: AGER
Acerca dos poderes da administração pública, assinale a opção correta.
A O poder regulamentar é a prerrogativa conferida à administração pública para editar atos gerais para complementar leis e permitir a sua efetiva aplicação. B O poder hierárquico está ligado à organização administrativa, de modo que é possível encontrar relações hierárquicas entre diferentes pessoas jurídicas e entre Poderes da República. C O poder disciplinar é o instrumento destinado à apuração e à penalização apenas das faltas cometidas por servidores públicos. D O poder de polícia é o dever do Estado de restringir direitos individuais em prol do coletivo. E Em sentido amplo, o poder de polícia representa qualquer ação restritiva do Estado em relação aos direitos individuais, o que corresponde à denominação de polícia administrativa. Responder Em breve Ano: 2023 · Banca: CESPE / CEBRASPE · Cargo: Mato Grosso - Técnico Administrativo · Concurso: AGER
No que concerne aos princípios da administração pública, assinale a opção correta.
A Pelo princípio da autotutela, é possível que a administração revogue seus atos, quando eivados de vícios que os tornem ilegais, ou os anule, por motivo de conveniência e oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em tosos os casos, a apreciação judicial. B A Constituição Federal de 1988 (CF) prevê expressamente o princípio da economicidade, com base no qual o administrador público deve aplicar a despesa pública do modo mais econômico. C Para atender à exigência constitucional do princípio da publicidade, basta que o administrador garanta a publicização de seus atos. D O princípio da moralidade originou-se da Súmula Vinculante n.º 13 do Supremo Tribunal Federal (STF), que trata da vedação ao nepotismo. E Toda atividade administrativa deve ser autorizada por lei, conforme preceitua o princípio da legalidade, expresso na Constituição Federal de 1988 (CF). Responder Em breve Ano: 2023 · Banca: CESPE / CEBRASPE · Cargo: Mato Grosso - Técnico Administrativo · Concurso: AGER
A pessoa jurídica de direito público, com capacidade exclusivamente administrativa, criada por lei e desprovida de caráter econômico, denomina-se
B sociedade de economia mista. Responder Em breve Ano: 2023 · Banca: CESPE / CEBRASPE · Cargo: Mato Grosso - Técnico Administrativo · Concurso: AGER
Julgue os itens a seguir, considerando a classificação dos atos administrativos. I Na prática dos atos ditos discricionários, a administração pública goza de certa margem de liberdade para decidir, nos termos e limites da lei. II Os atos classificados como gerais são os que possuem destinatários determinados. III Classifica-se como constitutivo o ato que atesta a existência de fato ou situação jurídica anterior a ele. IV Classificam-se como vinculados os atos que, em razão da prévia e objetiva tipificação legal do único e possível comportamento diante de hipótese prefigurada em termos objetivos, restringem a liberdade da administração pública. Assinale a opção correta.
A A Apenas o item II está certo. B Apenas o item III está certo. C Apenas os itens I e III estão certos. D Apenas os itens I e IV estão certos. E Apenas os itens II e IV estão certos. Responder Em breve Ano: 2023 · Banca: CESPE / CEBRASPE · Cargo: Mato Grosso - Técnico Administrativo · Concurso: AGER
Em relação aos atributos dos atos administrativos, assinale a opção correta.
A Legalidade é o atributo que possibilita a utilização de meios coercitivos indiretos para se exigir a execução de um ato administrativo. B Todos os atos administrativos são dotados de autoexecutoriedade, uma vez que é prerrogativa do poder público impor o ato administrativo, independentemente da anuência de qualquer outro poder. C Em razão do princípio da legalidade, os atos administrativos possuem presunção de legitimidade, isto é, de que foram editados de acordo com as normas do ordenamento jurídico. D A tipicidade desobriga o administrador de editar atos administrativos entre os tipos legalmente previstos no ordenamento. E Por dependerem de anuência, os atos administrativos não se impõem a terceiros. Responder Em breve