Legislação Penal Especial, Lei dos Crimes de Tortura – Lei nº 9.455 de 1997 · CESPE / CEBRASPE | GabaritoNE

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Questão 48633Q48633

CESPE / CEBRASPE Legislação Penal Especial Lei dos Crimes de Tortura – Lei nº 9.455 de 1997

Ano: 2023Banca: CESPE / CEBRASPECargo: RR - Guarda MunicipalConcurso: Prefeitura de Boa Vista

No que diz respeito aos crimes tipificados na Lei de Tortura, assinale a opção correta.