Ano: 2023 · Banca: CESPE / CEBRASPE · Cargo: RR - Guarda Municipal · Concurso: Prefeitura de Boa Vista
As guardas municipais são instituições
A armadas e de caráter civil. B não armadas e de caráter militar. C armadas e de caráter militar. D não armadas e de caráter civil. Responder Em breve Ano: 2023 · Banca: CESPE / CEBRASPE · Cargo: RR - Guarda Municipal · Concurso: Prefeitura de Boa Vista
Segundo a Lei n.º 12.850/2013, a organização criminosa é caracterizada, entre outros aspectos, pela associação, estruturalmente ordenada e com divisão de tarefas, de
A quatro ou mais pessoas, com a finalidade de obter vantagem mediante a prática de infrações penais puníveis com penas máximas superiores a quatro anos ou que sejam de caráter transnacional. B três ou mais pessoas, com a finalidade de obter vantagem mediante a prática de infrações penais puníveis com penas máximas superiores a dois anos, devendo necessariamente caracterizar a transnacionalidade. C três ou mais pessoas, com a finalidade de obter vantagem mediante a prática de infrações penais puníveis com penas mínimas superiores a quatro anos ou que sejam de caráter transnacional. D quatro ou mais pessoas, com a finalidade de obter vantagem mediante a prática de infrações penais puníveis com penas mínimas superiores a dois anos, devendo necessariamente caracterizar a transnacionalidade. Responder Em breve Ano: 2023 · Banca: CESPE / CEBRASPE · Cargo: RR - Guarda Municipal · Concurso: Prefeitura de Boa Vista
Ainda em relação às disposições da Lei de Drogas (Lei n.º 11.343/2006), assinale a opção correta.
A Independentemente da infração penal praticada, será isento de pena o agente que, em razão da dependência de droga, tenha sido, ao tempo da ação ou da omissão, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento. B É vedada a concessão de livramento condicional aos crimes previstos na lei em questão. C Os crimes de posse de drogas para consumo pessoal e de associação para o tráfico são insuscetíveis de indulto. D Diante do rigor normativo para os crimes envolvendo o comércio de drogas, não se admite redução de pena para o acusado, ainda que ele colabore voluntariamente na identificação de outros envolvidos e na recuperação do produto do crime. Responder Em breve Ano: 2023 · Banca: CESPE / CEBRASPE · Cargo: RR - Guarda Municipal · Concurso: Prefeitura de Boa Vista
Carla é casada com Antônio, e o relacionamento deles é caracterizado por condutas abusivas da parte de Antônio, que causam a Carla danos emocionais e a diminuição de sua autoestima. Nessa situação hipotética, conforme as disposições da Lei Maria da Penha (Lei n.º 11.340/2006), está caracterizada a violência
Responder Em breve Ano: 2023 · Banca: CESPE / CEBRASPE · Cargo: RR - Guarda Municipal · Concurso: Prefeitura de Boa Vista
Segundo as disposições da Lei Maria da Penha (Lei n.º 11.340/2006), caracterizada a situação de violência física contra a mulher e comprovado grave risco à sua vida, o agressor será afastado do lar, domicílio ou local de convivência por determinação
A da autoridade judicial, com exclusividade. B da autoridade judicial ou do promotor de justiça, com exclusividade. C do policial, quando o município não for sede de comarca e não houver delegado disponível no momento da denúncia. D do delegado de polícia, quando o município for sede de comarca. Responder Em breve Ano: 2023 · Banca: CESPE / CEBRASPE · Cargo: RR - Guarda Municipal · Concurso: Prefeitura de Boa Vista
Após ter cumprido pena pelo crime de tráfico internacional de arma de fogo previsto no Estatuto do Desarmamento (Lei n.º 10.826/2003), Joel praticou novamente tal crime, em situação temporal e legal que tipificou a reincidência. Nessa situação hipotética, em caso de nova condenação, a pena de Joel
A será aumentada da metade, dada a reincidência específica em crime para o qual o referido estatuto prevê causa de aumento de pena. B será aumentada da metade só se ele for integrante das Forças Armadas ou empregado de empresa de segurança privada. C não poderá ser aumentada, por ausência de previsão legal. D será aumentada da metade, pois a reincidência em qualquer dos crimes previstos no estatuto em apreço é causa de aumento de pena. Responder Em breve Ano: 2023 · Banca: CESPE / CEBRASPE · Cargo: RR - Guarda Municipal · Concurso: Prefeitura de Boa Vista
No que diz respeito aos crimes tipificados na Lei de Tortura, assinale a opção correta.
A Constitui crime de tortura constranger alguém, com emprego de violência ou grave ameaça, mediante a imposição de sofrimento físico ou mental, com o fim de obter informação. B Constitui infração civil e não crime a omissão frente à prática do delito de tortura, ainda que aquele que se omite tenha o dever de evitar ou apurar o fato delituoso. C Os dispositivos da Lei de Tortura aplicam-se somente a delitos ocorridos no território brasileiro. D O fato de o agente do crime de tortura ser servidor público não constitui causa de aumento de pena legalmente prevista. Responder Em breve Ano: 2023 · Banca: CESPE / CEBRASPE · Cargo: RR - Guarda Municipal · Concurso: Prefeitura de Boa Vista
É crime previsto no ECA
A entregar, gratuitamente, bebida alcoólica a criança ou adolescente. B conduzir, sem prévia autorização judicial, criança ou adolescente para visitação do pai preso em estabelecimento prisional. C entregar a criança fogos de estampido ou de artifício, ainda que incapazes de provocar-lhe dano físico. D levar criança a culto religioso promovido em logradouros públicos. Responder Em breve Ano: 2023 · Banca: CESPE / CEBRASPE · Cargo: RR - Guarda Municipal · Concurso: Prefeitura de Boa Vista
Considerando as disposições do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) referentes aos crimes praticados contra criança e adolescente, julgue os seguintes itens. I A conduta de fotografar cena pornográfica que envolva adolescente tipifica crime punido com pena de detenção. II Oferecer recompensa para recebimento de filho de outrem configura crime inafiançável e imprescritível. III O mero armazenamento de cena de sexo explícito que envolva criança ou adolescente não configura crime. Assinale a opção correta.
B Apenas o item I está certo. C Apenas os itens II e III estão certos. D Todos os itens estão certos. Responder Em breve Ano: 2023 · Banca: CESPE / CEBRASPE · Cargo: RR - Guarda Municipal · Concurso: Prefeitura de Boa Vista
No que concerne à Lei n.º 9.455/1997 (Lei de Tortura), assinale a opção correta.
A A condenação de servidor ou empregado público por crime de tortura acarretará a perda do seu cargo, da sua função ou do seu emprego público. B O crime de tortura é imprescritível. C A configuração do crime de tortura demanda conduta comissiva do agente. D A imposição de sofrimento físico é elemento essencial do crime de tortura. Responder Em breve