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Questão 48636Q48636
CESPE / CEBRASPELegislação Penal EspecialLei dos Crimes de Tortura – Lei nº 9.455 de 1997

Ano: 2023Banca: CESPE / CEBRASPECargo: RR - Guarda MunicipalConcurso: Prefeitura de Boa Vista

No que concerne à Lei n.º 9.455/1997 (Lei de Tortura), assinale a opção correta.