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Questão 48637Q48637
CESPE / CEBRASPELegislação Penal EspecialLei do Abuso de Autoridade – Lei nº 4.898 de 1965 e Lei n° 13.869 de 2019

Ano: 2023Banca: CESPE / CEBRASPECargo: RR - Guarda MunicipalConcurso: Prefeitura de Boa Vista

Com base nas disposições da Lei de Abuso de Autoridade, assinale a opção correta.