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Questão 48644Q48644
CESPE / CEBRASPEDa Prisão e da Liberdade ProvisóriaHabeas Corpus no Processo PenalMeios Autônomos de Impugnação

Ano: 2023Banca: CESPE / CEBRASPECargo: RR - Guarda MunicipalConcurso: Prefeitura de Boa Vista

Em relação às disposições constitucionais aplicáveis ao direito processual penal, assinale a opção correta.