Direito processual penal: fundamentos e aspectos essenciais, Processo Penal e Teoria Geral: pensando o processo penal desde seu “lugar” · CESPE / CEBRASPE | GabaritoNE

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Questão 48647Q48647

CESPE / CEBRASPE Direito processual penal: fundamentos e aspectos essenciais Processo Penal e Teoria Geral: pensando o processo penal desde seu “lugar”

Ano: 2023Banca: CESPE / CEBRASPECargo: RR - Guarda MunicipalConcurso: Prefeitura de Boa Vista

De acordo com o disposto no Código de Processo Penal (CPP), a lei processual penal