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Questão 48684Q48684
CESPE / CEBRASPEDa Comunicação dos Atos ProcessuaisCartas: Precatória, Rogatória e de Ordem

Ano: 2023Banca: CESPE / CEBRASPECargo: Técnico Judiciário - Área: JudiciáriaConcurso: TJ-CE

Para que órgão jurisdicional brasileiro determine o cumprimento, na área de sua competência territorial, de ato relativo a pedido de cooperação judiciária formulado por órgão jurisdicional de competência territorial diversa, será expedida carta