Ano: 2023 · Banca: CESPE / CEBRASPE · Cargo: Técnico Judiciário - Área: Judiciária · Concurso: TJ-CE
Acerca das questões e processos incidentes, no que se refere a restituição de coisas apreendidas, assinale a opção correta.
A É facultativa a oitiva do Ministério Público nos pedidos de restituição de coisa apreendida. B Na hipótese de decretação de perdimento de obras de arte ou de outros bens de relevante valor cultural ou artístico, se a vítima do crime não for determinada, poderá haver destinação dos bens a museus públicos. C As coisas apreendidas, ainda que interessem ao processo, podem ser restituídas antes mesmo do trânsito em julgado da sentença final. D Em caso de dúvida sobre quem seja o verdadeiro dono da coisa apreendida, o juiz deverá encaminhar as partes à autoridade policial competente. E Coisas facilmente deterioráveis serão avaliadas e levadas ao depósito público. Responder Em breve Ano: 2023 · Banca: CESPE / CEBRASPE · Cargo: Técnico Judiciário - Área: Judiciária · Concurso: TJ-CE
Em relação às provas, acerca da prova testemunhal, assinale a opção correta.
A As pessoas que estejam impossibilitadas, por enfermidade ou por velhice, de comparecer para depor serão inquiridas onde estiverem. B Na redação do depoimento, o juiz não é obrigado a cingir-se exatamente às expressões usadas pelas testemunhas, sendo desnecessária a reprodução fiel das suas frases. C O depoimento deverá ser prestado oralmente, vedando-se à testemunha qualquer tipo de consulta a apontamentos. D O juiz não poderá, em qualquer hipótese, ouvir outras testemunhas além daquelas já indicadas pelas partes. E Se ocorrer dúvida acerca da identidade da testemunha, o juiz deverá suspender a oitiva e intimar outra testemunha. Responder Em breve Ano: 2023 · Banca: CESPE / CEBRASPE · Cargo: Técnico Judiciário - Área: Judiciária · Concurso: TJ-CE
Assinale a opção correta no que diz respeito à interceptação telefônica.
A Não se admite interceptação telefônica de ofício pelo juiz. B No pedido de interceptação telefônica, a situação objeto da investigação deve ser descrita com clareza, inclusive com a indicação e qualificação dos investigados, salvo impossibilidade manifesta, devidamente justificada. C A gravação que não interessar à prova poderá será inutilizada por decisão da autoridade policial que presidir o inquérito. D Não há qualquer possibilidade de o pedido de interceptação telefônica ser feito verbalmente. E O pedido de interceptação de comunicação telefônica deve conter a demonstração de que a sua realização seja necessária à apuração de infração penal, dispensando-se a indicação dos meios a serem empregados. Responder Em breve Ano: 2023 · Banca: CESPE / CEBRASPE · Cargo: Técnico Judiciário - Área: Judiciária · Concurso: TJ-CE
Acerca do processo comum no CPP, no que se refere aos processos da competência do tribunal do júri, o pedido de desaforamento do julgamento de crime doloso contra a vida justifica caso
A não haja juiz titular na comarca. B a segurança pessoal da vítima esteja comprometida. C haja interesse de ordem econômica. D haja suspeição do juiz-presidente do tribunal do júri. E o interesse da ordem pública o reclamar. Responder Em breve Ano: 2023 · Banca: CESPE / CEBRASPE · Cargo: Técnico Judiciário - Área: Judiciária · Concurso: TJ-CE
Assinale a opção correta em relação aos recursos em geral no âmbito do direito processual penal.
A No caso de concurso de pessoas, a decisão do recurso interposto por um dos réus, ainda que fundado em motivos de caráter exclusivamente pessoal, aproveitará aos outros. B Quando cabível a apelação, poderá ser usado o recurso em sentido estrito, desde que se recorra somente de parte da decisão. C Contra a decisão de primeiro grau que denegar a apelação caberá recurso em sentido estrito. D É cabível a interposição de recurso em sentido estrito da decisão que concluir pela competência do juízo. E O recurso cabível da decisão que resolve questão incidental acerca da restituição de coisa apreendida é o recurso em sentido estrito. Responder Em breve Ano: 2023 · Banca: CESPE / CEBRASPE · Cargo: Técnico Judiciário - Área: Judiciária · Concurso: TJ-CE
De acordo com o Código de Processo Penal (CPP), admite-se a decretação da prisão preventiva.
A nos casos de contravenção penal praticada no âmbito da violência doméstica. B se o juiz, ao analisar as provas, verificar que o agente praticou o fato amparado por uma excludente de ilicitude. C quando há dúvida acerca da identidade civil da pessoa. D como decorrência imediata de investigação criminal ou da apresentação ou receebimento de denúncia. E nos casos de crimes culposos punidos com pena privativa de liberdade máxima superior a 4 anos. Responder Em breve Ano: 2023 · Banca: CESPE / CEBRASPE · Cargo: Técnico Judiciário - Área: Judiciária · Concurso: TJ-CE
No que diz respeito as nulidades processuais, assinale a opção correta.
A A falta do recurso de ofício é causa de nulidade, nos casos em que a lei o tenha estabelecido. B A nulidade da citação estará sanada se o acusado comparecer em juízo, antes de o ato consumar-se, salvo no caso de declarar que o faz com o único fim de argui-la. C Os atos cuja nulidade tiver sido sanada serão renovados ou retificados. D A incompetência do juízo anula os despachos, mas não os atos decisórios. E A nulidade ocorrida posteriormente à pronúncia deve ser arguida antes do anunciado o julgamento e de serem apregoadas as partes. Responder Em breve Ano: 2023 · Banca: CESPE / CEBRASPE · Cargo: Técnico Judiciário - Área: Judiciária · Concurso: TJ-CE
Assinale a opção correta acerca da competência no direito processual penal.
A É obrigatória a separação dos processos quando as infrações tiverem sido praticadas em circunstâncias de tempo ou lugar diferentes. B Quando o lugar da infração não for conhecido, aplica-se a regra do domicílio ou da residência do acusado. C Nos casos de exclusiva ação penal privada, o querelante pode optar pelo foro do domicílio ou da residência do querelado, salvo se conhecido o local da infração. D O concurso entre crime comum e militar não constitui causa de separação obrigatória de processos. E A distribuição realizada para o efeito de concessão de fiança não prevenirá a da ação penal. Responder Em breve Ano: 2023 · Banca: CESPE / CEBRASPE · Cargo: Técnico Judiciário - Área: Judiciária · Concurso: TJ-CE
Acerca do inquérito policial, assinale a opção correta.
A As diligências requeridas pelo ofendido no curso do inquérito policial deverão ser realizadas pela autoridade policial. B Os instrumentos do crime, bem como os objetos que interessarem à prova, não acompanharão os autos do inquérito. C Nos crimes de ação privada, a lei permite que autoridade policial instaure inquérito policial ainda que não haja o requerimento ofendido. D Do despacho que indeferir o requerimento de abertura de inquérito não é cabível recurso. E Nos crimes em que a ação pública depender de representação o inquérito não poderá sem ela ser iniciado. Responder Em breve Ano: 2023 · Banca: CESPE / CEBRASPE · Cargo: Técnico Judiciário - Área: Judiciária · Concurso: TJ-CE
De acordo com o CPC, no que se refere às normas fundamentais do processo civil, ao aplicar o ordenamento jurídico, o juiz deverá observará aI proporcionalidade;II razoabilidade;III legalidade;IV publicidade;V eficiência.Assinale a opção correta.
A Apenas os itens I e V estão certos. B Apenas os itens I, II e V estão certos. C Apenas os itens II, III e IV estão certos. D Apenas os itens I, II, III e IV estão certos. E Todos os itens estão certos. Responder Em breve