Organização do Estado - União, Organização do Estado – Estados, Organização Político-Administrativa do Estado, Organização do Estado - Distrito Federal e Territórios · CESPE / CEBRASPE

Questão 48999Q48999

CESPE / CEBRASPE Organização do Estado - União Organização do Estado – Estados Organização Político-Administrativa do Estado Organização do Estado - Distrito Federal e Territórios

Ano: 2022Banca: CESPE / CEBRASPECargo: Técnico em Gestão de Telecomunicações - Assistente AdministrativoConcurso: Telebras

Com base na Constituição Federal de 1988, julgue o item que se segue, a respeito da organização dos poderes e da organização do Estado. A competência legislativa acerca de responsabilidade por danos ao consumidor é concorrente entre União, estados e Distrito Federal.