Licitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada], Pregão - Lei nº 10.520 de 2002 e Decretos Regulamentares, Licitação nas Empresas Estatais - Lei nº 13.303 de 2016 - Estatuto Jurídico da Empresa Pública e da Sociedade de Economia Mista · CESPE / CEBRASPE

Questão 49015Q49015

CESPE / CEBRASPE Licitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada]Pregão - Lei nº 10.520 de 2002 e Decretos Regulamentares Licitação nas Empresas Estatais - Lei nº 13.303 de 2016 - Estatuto Jurídico da Empresa Pública e da Sociedade de Economia Mista

Ano: 2022Banca: CESPE / CEBRASPECargo: Técnico em Gestão de Telecomunicações - Assistente AdministrativoConcurso: Telebras

Considerando a regência normativa de licitações e contratos administrativos, julgue o item a seguir, à luz da Lei n.º 10.520/2002 e da Lei n.º 13.303/2016.É vedada a indicação de marca ou modelo na licitação para aquisição de bens, por restringir a competitividade do certame.