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Questão 49028Q49028
CESPE / CEBRASPELei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006

Ano: 2022Banca: CESPE / CEBRASPECargo: Oficial de DiligênciaConcurso: DPE-RO

Considerando-se as formas de violência doméstica e familiar contra a mulher previstas na Lei n.º 11.340/2006, é correto afirmar que