Ano: 2022 · Banca: CESPE / CEBRASPE · Cargo: Oficial de Diligência · Concurso: DPE-RO
Com relação ao inquérito policial, assinale a opção correta.
A É indispensável sua instauração e conclusão com indiciamento para o oferecimento da denúncia. B Não é admitida sua instauração em crime de ação penal pública condicionada a representação. C O delegado pode arquivar o inquérito policial quando não identificar o autor da infração penal. D O inquérito policial é um procedimento administrativo sigiloso que reúne informações para subsidiar a ação penal. E A instauração do inquérito policial, de ofício, pelo delegado é obrigatória em se tratando de crimes de ação penal privada. Responder Em breve Ano: 2022 · Banca: CESPE / CEBRASPE · Cargo: Oficial de Diligência · Concurso: DPE-RO
Considerando a hipótese de Naldo e Zeca terem sido indiciados pela prática de crime de ação penal privada contra Bernardo, assinale a opção correta.
A Bernardo pode escolher propor a queixa-crime contra apenas um dos indiciados. B O Ministério Público não é titular da ação penal, razão pela qual não tem acesso à queixa-crime. C Caso Bernardo venha a falecer de causas naturais no decorrer do processo, a ação penal não poderá ser proposta por outra pessoa e será extinta. D Caso Bernardo opte por perdoar apenas um dos querelados, o perdão se estenderá ao corréu. E Para a propositura da queixa-crime, é dispensável a outorga de procuração por Bernardo ao advogado. Responder Em breve Ano: 2022 · Banca: CESPE / CEBRASPE · Cargo: Oficial de Diligência · Concurso: DPE-RO
Jonas foi vítima de crime de ação penal pública condicionada, tendo representado no prazo legal. Durante o processo, resolveu reconciliar-se com o réu e o convidou para ser padrinho de seu filho. Com relação a essa situação hipotética, assinale a opção correta.
A O Ministério Público deve desistir da ação proposta, por não haver mais interesse de agir. B A representação de Jonas feita no prazo é irretratável e impede a prescrição do crime. C O juiz deve absolver o réu, se ele aceitar o perdão dado por Jonas. D A reconciliação de Jonas com o réu não interfere no andamento da ação penal pública, desde que tenha sido oferecida a denúncia. E Jonas poderá retratar-se da representação, por escrito e a qualquer tempo, antes de a sentença transitar em julgado. Responder Em breve Ano: 2022 · Banca: CESPE / CEBRASPE · Cargo: Oficial de Diligência · Concurso: DPE-RO
Iago, advogado, foi denunciado pelo crime de estupro. Por não ter comparecido em juízo, foi considerado revel, tendo o juiz nomeado seu defensor. Considerando essa situação hipotética, assinale a opção correta.
A A nomeação de defensor dativo para Iago é facultativa para a continuidade do processo. B O juiz pode ter nomeado seu sobrinho como defensor de Iago, sem que isso configure hipótese de suspeição ou impedimento. C O juiz pode arbitrar honorários advocatícios em favor do defensor dativo, caso Iago tenha condições de pagar. D O defensor nomeado pelo juiz pode recusar a causa, por não ser obrigado a advogar gratuitamente. E Iago não poderia ser responsável por sua defesa técnica no processo, por estar pessoalmente envolvido na causa. Responder Em breve Ano: 2022 · Banca: CESPE / CEBRASPE · Cargo: Oficial de Diligência · Concurso: DPE-RO
Com relação ao assistente do Ministério Público, é correto afirmar que
A é facultativa a manifestação prévia do Ministério Público sobre sua admissão. B ele pode habilitar-se na ação penal pública e na ação privada. C ele pode ser admitido desde a fase do inquérito policial até a execução penal. D ele pode ser o ofendido, seu representante legal ou o corréu do mesmo processo. E do despacho que admiti-lo ou negá-lo não caberá recurso. Responder Em breve Ano: 2022 · Banca: CESPE / CEBRASPE · Cargo: Oficial de Diligência · Concurso: DPE-RO
Na hipótese de o acusado que foi citado pessoalmente na ação penal não comparecer em juízo, sem apresentar justificativa,
A o processo seguirá sem a presença dele. B ele será citado por edital, pelo prazo de 15 dias. C o processo ficará suspenso por prazo indeterminado. D será determinada a produção antecipada das provas. E o prazo prescricional será interrompido. Responder Em breve Ano: 2022 · Banca: CESPE / CEBRASPE · Cargo: Oficial de Diligência · Concurso: DPE-RO
Considerando-se as formas de violência doméstica e familiar contra a mulher previstas na Lei n.º 11.340/2006, é correto afirmar que
A ameaça pode caracterizar violência moral. B retenção de documentos pessoais pode ser violência psicológica. C coação para praticar aborto pode configurar violência sexual. D limitação do direito de ir e vir pode caracterizar violência física. E manipulação que prejudique a autodeterminação pode ser violência patrimonial. Responder Em breve Ano: 2022 · Banca: CESPE / CEBRASPE · Cargo: Oficial de Diligência · Concurso: DPE-RO
De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, é princípio que rege a aplicação das medidas de proteção
A oitiva facultativa do menor, a qual deve ocorrer na presença dos pais ou do responsável do menor. B responsabilidade parental como foco da intervenção, para que os pais assumam seus deveres com o menor. C responsabilidade subsidiária do poder público, se houver falta, omissão ou abuso dos pais. D intervenção máxima do ente público ou privado para verificar se há necessidade de proteção do menor. E intervenção precoce da autoridade, priorizando-se o menor e o seu afastamento da família natural. Responder Em breve Ano: 2022 · Banca: CESPE / CEBRASPE · Cargo: Oficial de Diligência · Concurso: DPE-RO
Acerca da capacidade processual para estar em juízo, assinale a opção correta.
A Ambos os cônjuges casados sob o regime de separação absoluta de bens serão necessariamente citados para propor ação que verse sobre direito real imobiliário. B O juiz nomeará defensor público como curador especial ao réu revel citado por edital, enquanto não for constituído advogado. C Os estados e o Distrito Federal serão representados em juízo, ativa e passivamente, por seus governadores. D A pessoa jurídica estrangeira será representada em juízo, ativa e passivamente, pelo seu acionista majoritário. E A União será representada em juízo, ativa e passivamente, pelo ministro da justiça. Responder Em breve Ano: 2022 · Banca: CESPE / CEBRASPE · Cargo: Oficial de Diligência · Concurso: DPE-RO
Acerca da coisa julgada, julgue os itens a seguir. I Fazem coisa julgada os motivos para determinar o alcance da parte dispositiva da sentença. II Faz coisa julgada a verdade dos fatos estabelecida como fundamento da sentença. III A sentença faz coisa julgada às partes entre as quais é dada, não prejudicando terceiros. IV A coisa julgada material torna imutável e indiscutível a decisão de mérito não mais sujeita a recurso. Estão certos apenas os itens
Responder Em breve