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Questão 49045Q49045
CESPE / CEBRASPEOrganização do Estado – MunicípiosOrganização Político-Administrativa do EstadoTribunais Regionais Eleitorais e Juízes EleitoraisTribunais e Juízes dos EstadosOrganização do Poder Judiciário

Ano: 2022Banca: CESPE / CEBRASPECargo: Oficial de DiligênciaConcurso: DPE-RO

A CF e súmulas do STJ estabelecem que a competência originária para o julgamento de prefeitos municipais será