Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021, Princípios da Administração Pública, Regime jurídico administrativo, Demais aspectos da lei 9.784/99 · CESPE / CEBRASPE

Questão 49131Q49131

CESPE / CEBRASPE Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 Princípios da Administração Pública Regime jurídico administrativo Demais aspectos da lei 9.784/99

Ano: 2021Banca: CESPE / CEBRASPECargo: Técnico JudiciárioConcurso: TJ-RJ

O princípio adotado no processo administrativo com a finalidade de vedar a aplicação retroativa de nova interpretação de lei no âmbito da administração pública denomina-se princípio da