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Questão 49132Q49132
CESPE / CEBRASPEProcesso Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021Demais aspectos da lei 9.784/99

Ano: 2021Banca: CESPE / CEBRASPECargo: Técnico JudiciárioConcurso: TJ-RJ

Segundo a Lei n.º 9.784/1999, depois de concluída a instrução no processo administrativo, a administração tem o dever de decidir em até