Ano: 2021·Banca: CESPE / CEBRASPE·Cargo: Técnico Ministerial - Especialidade: Auxiliar Administrativo·Concurso: MPE-AP

Com base em determinada lei, um fiscal competente compareceu a um restaurante e, constatando diversas violações a normas sanitárias, promoveu a interdição do estabelecimento. Nessa situação hipotética, verifica-se uma característica própria